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Editais de Licitações - Convite

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Edital de convocação para Audiência Pública

Edital de convocação para Audiência Pública Tendo em vista as disposições legais regimentais e decorrentes da lei complementar número 101, a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra- Estrutura Urbana e Rural convoca. Audiência pública a ser realizada no dia treze de dezembro, do ano de 2022, às dezoito horas e trinta minutos, na sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Doutor Ricardo-RS, a fim de oportunizar novamente a discussão e participação popular na elaboração ao projeto de lei nº 59/2022, de 07 de dezembro de 2022 “estima a receita e fixa a despesa do município de Doutor Ricardo para o exercício financeiro de 2023”, uma vez que o Poder Legislativo, em conjunto com o Poder Executivo, já realizou audiência pública em 27 de setembro de 2022 sobre este mesmo Projeto de lei nº 59/2022

Modalidade: Convite

Situação: Publicado

Abertura: 13/12/2022

Publicação: 13/12/2022

EDITAL VERIDIANA ALBA

EDITAL VERIDIANA ALBA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Doutor Ricardo-RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER: 1) Encontra-se na sala da secretaria da Câmara Municipal de Doutor Ricardo, o Processo N° TC- 005406-0200/17-0, relativo às contas do exercício de 2017, do Governo do Município de Doutor Ricardo- RS. 2) Ficam Publicadas, durante (60) sessenta dias, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade nos termos da Lei; conforme estabelece o parágrafo 3º do artigo 31 da Constituição Federal. 3)

Modalidade: Convite

Situação: Publicado

Abertura: 26/07/2019

Publicação: 26/07/2019

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