Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei de N°004/2018, de 11 de janeiro de 2018

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 11/01/2018

“Autoriza o Poder Executivo a alterar o Artigo 24° da Lei Municipal nº 420/2003, de 05 de fevereiro de 2003, que Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município e, alterar o Artigo 3° da Lei Municipal n° 1.671, de 07 de agosto de 2015, e dá Outras Providencias.