Projeto de Lei Ordinária - PROJETO DE LEI Nº 09/2021, de 08 de março de 2021

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 08/03/2021

Cria nova Lei de Diretrizes do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o fim de adequação à Lei Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.