Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/07/2022
“Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial, 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde, para atender a necessidade de serviço público inadiável e de especial interesse público na Unidade Básica de Saúde e dá outras providências”.
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