Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/07/2022
“Cria e institui o Programa de Regularização Tributária - PRT e concede benefícios sobre os débitos de natureza tributária ou não tributária”.
Autoria
Arquivo da Matéria
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/07/2022
“Cria e institui o Programa de Regularização Tributária - PRT e concede benefícios sobre os débitos de natureza tributária ou não tributária”.
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