Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/07/2022
Altera o Artigo 27º da Lei Municipal n°420/2003, de 05 de fevereiro de 2003, que Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município com o fim de implantação do PISO NACIONAL SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO, retroativo ao mês de janeiro de 2022, e dá outras providências
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