Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 12/04/2023

“Autoriza o Poder Executivo a receber em Doação através de transferência, o Poço Artesiano da Sociedade de Água de Linha João Batista de Mello, a totalidade de seus bens, direitos e encargos, e dá outras providências”.

Autoria

  • Poder Executivo

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