Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/05/2023
Altera e acrescenta a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 5º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1987/2021 de 12 de maio de 2021.
Autoria
Arquivo da Matéria
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/05/2023
Altera e acrescenta a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 5º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1987/2021 de 12 de maio de 2021.
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