Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/09/2023
“Cria e institui o Programa de Regularização Fiscal - PRF e concede benefícios sobre os débitos de natureza tributária e não tributária”.
Autoria
Arquivo da Matéria
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/09/2023
“Cria e institui o Programa de Regularização Fiscal - PRF e concede benefícios sobre os débitos de natureza tributária e não tributária”.
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