Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 03/10/2024

Autoriza o Poder Executivo, receber e doação ponte metálica e dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação de serviços destinados à sua Instalação e, dá outras providências.

Autoria

  • Poder Executivo

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