Plenária: Sessão Extraordinária do dia 20 de jeneiro de 2025
Situação: Arquivada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/01/2025
PROJETO DE LEI Nº 001/2025, de 08 de janeiro de 2025. “Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, a autorização para moradia (residência) de 01 (uma) Unidade Habitacional Geminada Popular com 35 m2, ao Sr. Fidelis Baldissera (família unipessoal), em virtude de sua condição de idoso, desamparado, em condição de risco social, e com deficiência física”.Autoria
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