Plenária: Sessão Extraordinária do dia 20 de jeneiro de 2025

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 09/01/2025

PROJETO DE LEI Nº 006/2025, de 09 de janeiro de 2025. “Autoriza o Poder Executivo a conceder o desconto no percentual de 8% (oito por cento) para o pagamento realizado em Cota Única do IPTU/2025, e dá outras providências”.

Autoria