Plenária: Sessão Plenária Ordinária do dia 24 de março de 2025

Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 12/03/2025

PROJETO DE LEI Nº 020/2025, de 12 de março de 2025. “Dispõe sobre a Política Municipal da Pes-soa Idosa, cria o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal da Pes-soa Idosa, e dá outras providências”.

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