Plenária: Sessão Plenária Ordinária do dia 24 de março de 2025

Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 20/03/2025

PROJETO DE LEI Nº 023/2025, de 20 de março de 2025. “Autoriza a alteração do “caput” do Artigo 5º da Lei Municipal nº188/1999, e dá outras providências”.

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