Plenária: Sessão Plenária Ordinária do dia 28 de abril de 2025

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 23/04/2025

PROJETO DE LEI N°032/2025, de 23 de abril de 2025. “Cria e institui o Programa de regularização Fiscal - PRF e concede benefícios sobre os débitos de natureza tributária e não tributária”.

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