Plenária: Sessão Plenária Ordinária do dia 12 de maio de 2025

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 08/05/2025

PROJETO DE LEI Nº 034/2025, de 08 de maio de 2025. “Autoriza o Município a receber em doação, o patrimônio, bem como assumir todas as responsabilidades com a cobrança de taxas e manutenção da Rede D’água da Associação dos Administradores da Rede de Água da Comunidade da Linha Bonita Baixa, e, dá outras providências”.

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