Plenária: Sessão Plenária Ordinária do dia 12 de maio de 2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/05/2025
PROJETO DE LEI Nº 035/2025, de 09 de maio de 2025. Cria o Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática – FMRRRC e o respectivo Conselho, e dá outras providências.
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