Plenária: Sessão Plenária Ordinária do dia 26 de maio de 2025

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 16/05/2025

PROJETO DE LEI Nº 036/2025, de 16 de maio de 2025. "Autoriza o Poder Executivo a realizar a prorrogação do pagamento do aluguel social da Lei Municipal n°2060/2022 a 03 (três) famílias que permanecem desabrigadas, em virtude da calamidade Pública ocorrida no município e decretada através do Decreto Municipal de Calamidade Pública n°037/2024".

Autoria

  • Poder Executivo

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