Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 16/02/2023

Altera o percentual da Taxa de Coleta de Lixo para os terrenos sem benfeitorias, bem como cria nova tabela, antes fixadas no Artigo 58 da Lei Municipal nº72/97 - Código Tributário do Município e na Lei Municipal nº1441/2012.

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