Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 08/03/2023

“Cria o cargo/emprego de Agente de Combate à Endemias - ACE, revogando a Lei Municipal nº1.811/2018, com adequação nos moldes da Emenda Constitucional nº120/2022, e dá outras providências”.

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  • Poder Executivo

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