Projeto de Lei Ordinária - PROJETO DE LEI Nº 27/2023, de 30 de maio de 2023

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 30/05/2023

“ALTERA O ARTIGO 22, ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 24, ACRESCENTA OS ARTIGOS 24-A, 24-B, 24-C E 24-D, ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 25 E REVOGA OS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 25, ALTERA O ARTIGO 26, ACRESCENTA O ARTIGO 26-A, ALTERA OS ARTIGOS 40, 62, 65, 66 E O ANEXO I, TODOS DA LEI Nº 72/1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR RICARDO/RS”.