Plenária: Sessão Plenária Ordinária do dia 28 de abril de 2025
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/04/2025
PROJETO DE LEI N° 029/2025, de 15 de abril de 2025. "Autoriza o Poder Executivo a realizar a venda dos imóveis (pavilhão e área de terras) objetos de Contrato de Concessão de Uso firmado na data de 13 de maio de 2016, com a empresa Miotto Produtos Alimentícios Ltda, e dá outras providências".
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