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2022

Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI Nº 10/2022  Tipo: .pdf | Tamanho: 146,4 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI Nº 09/2022  Tipo: .pdf | Tamanho: 136,7 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI Nº 08/2022  Tipo: .pdf | Tamanho: 142,0 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI Nº 07/2022  Tipo: .pdf | Tamanho: 154,8 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI Nº 06/2022  Tipo: .pdf | Tamanho: 329,6 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI Nº 05/2022  Tipo: .pdf | Tamanho: 1,4 MB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI Nº 04/2022  Tipo: .pdf | Tamanho: 333,6 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI Nº 03/2022,  Tipo: .pdf | Tamanho: 590,9 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI Nº 02/2022  Tipo: .pdf | Tamanho: 139,8 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI Nº 01/2022  Tipo: .pdf | Tamanho: 127,0 kB
Autoria: Poder Executivo

2021

Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI Nº 053/2021, de 22 de dezembro de 202  Tipo: .pdf | Tamanho: 177,4 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI Nº 052/2021, de 22 de dezembro de 2021.  Tipo: .pdf | Tamanho: 208,9 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI Nº 10/2021, de 08 de março de 2021.  Tipo: .doc | Tamanho: 236,5 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI Nº 09/2021, de 08 de março de 2021.  Tipo: .docx | Tamanho: 146,3 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI Nº 008/2021, de 08 de março de 2021.  Tipo: .doc | Tamanho: 94,5 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei nº 007/2021, de 1º de março de 2021.  Tipo: .doc | Tamanho: 275,5 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI Nº 006/2021, de 17 de fevereiro 2021.  Tipo: .doc | Tamanho: 272,5 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI Nº 005/2021, de 17 de fevereiro de 2021  Tipo: .doc | Tamanho: 102,0 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI Nº 004/2021, de 01 de fevereiro de 2021  Tipo: .doc | Tamanho: 96,0 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  PROJETO DE LEI Nº 003/2021, de 01 de fevereiro de 2021.  Tipo: .doc | Tamanho: 98,0 kB
Autoria: Poder Executivo